Eventos extraordinários
Podem exigir tratamento especial situações como interdição oficial, desastre natural relevante, impossibilidade de acesso, suspensão de operação determinada por autoridade, risco objetivo à segurança ou outro evento inevitável que impeça a prestação.
Procedimento
- Comunicar o outro participante assim que o impedimento for conhecido.
- Registrar evidências e alternativas oferecidas.
- Priorizar remarcação, crédito, reembolso ou solução equivalente conforme a natureza do serviço e a legislação aplicável.
- Não utilizar a expressão força maior como justificativa automática para negar direitos.
Regra de prevalência
Estas condições devem ser interpretadas em conjunto com a legislação aplicável e com as condições específicas apresentadas antes da contratação. Nenhuma disposição deste documento pretende afastar direito que não possa ser validamente limitado por contrato.